Esta proposta adiciona uma seção específica relativa à recuperação de recursos legados não justificados.
Justificativa(Descrever o problema que deseja solucionar)São considerados recursos legados aqueles que foram designados antes do surgimento dos RIR (Registros Regionais da Internet). Todo recurso da Internet (bloco IP, ASN) com data de designação anterior a 28 de dezembro de 1997 é considerado legado.
Aqueles que receberam esses recursos podem se tornar associados do LACNIC se solicitarem recursos adicionais e pagarem as taxas de afiliação correspondentes. No entanto, pode haver casos de receptores de recursos legados que não assinaram o contrato de afiliação ou não pagam as quotas, e ainda assim recebem determinados serviços (exceto RPKI), que hoje são subsidiados pelos demais associados.
Em 16 de junho de 2026, a Diretoria do LACNIC abriu um prazo de 6 meses para formalizar o vínculo com as organizações titulares de recursos legados, com o objetivo de atualizar as informações associadas a esses recursos e contribuir para o seu uso legítimo e seguro.
Em decorrência desse processo, pode acontecer de alguns recursos legados não poderem ser justificados, não estarem em uso, ter sua existência desconhecida, não existirem ou não ser possível contatar as pessoas físicas ou jurídicas às quais foram originalmente designados, ou até mesmo terem sido usurpados.
Dado que os recursos não são uma propriedade, mas sim um bem da comunidade e para a comunidade, é prerrogativa da comunidade decidir se estes devem ser recuperados, nos casos em que seu uso não esteja justificado, levando em consideração o indicado pela Diretoria.
O objetivo é evitar que existam recursos que possam:
a) não estar sendo usados (as organizações que os receberam, ou a pessoa que os gerenciou, desapareceram, ou eles não são mais necessários parcial ou totalmente);
b) estar sendo usados maliciosamente ou sem o consentimento dos receptores originais;
c) ter contatos desatualizados, o que torna difícil ou impossível a resolução de casos de abuso.
(não existe)
Texto novo7.6. Recuperação de recursos legados não justificados
Os recursos legados poderão continuar recebendo serviços do LACNIC, nas condições estabelecidas pela Diretoria, desde que:
• As organizações titulares tenham participado do processo de formalização do vínculo com o LACNIC, iniciado pela Diretoria em junho de 2026, tendo justificado seu direito de uso.
• Sejam anunciados e usados.
• O registro de resolução inversa seja mantido.
• As informações sobre alocações e designações sejam mantidas atualizadas na base de dados Whois do LACNIC ou NIR, conforme o caso, bem como o atributo de contato abuse-c.
Caso os requisitos acima não sejam atendidos, a Diretoria poderá ativar os procedimentos de recuperação.
Informações adicionaisEm alguns RIR, incluindo o LACNIC, os recursos legados deixam de sê-lo se o contrato de afiliação for assinado ou se estes forem transferidos. Em outros casos, nada é dito sobre isso.
É responsabilidade da Diretoria, se considerar apropriado, estabelecer uma quota alternativa à de afiliação, para receber determinados serviços sem ser associado do LACNIC, como já foi feito no APNIC. Em 2021, o Executive Council do APNIC (equivalente à Diretoria do LACNIC) aprovou uma resolução que permite aos titulares legados receber serviços sem se associarem, incluindo o RPKI. Isso foi originado por uma proposta de política, que foi adiada no aguardo da resolução e ratificada em 2023, em termos semelhantes aos da presente.
Dados da última atualização (abril de 2024), confirmados recentemente. Como resultado da resolução e da política, o APNIC atualizou os registros de 7.342.080 endereços IPv4, dos quais 4.826.880 foram confirmados e o restante (2.515.200) foi recuperado. Não foram apresentados casos de reivindicações legais devido à falta de comprovação da titularidade dos recursos reivindicados.
Tempo de implementação-
Referências-
Apresentada em:-