As políticas atuais do LACNIC contemplam apenas a alocação de recursos para "Organizações legalmente estabelecidas". No entanto, não foi definido o que é "legalmente estabelecida” e, em diversas jurisdições se interpretaria que isso implica uma incorporação legal, quer dizer, que somente as pessoas jurídicas são “organizações legalmente estabelecidas”.
Do outro lado, o LACNIC interpreta este texto como “tanto pessoas jurídicas quanto físicas que estejam inscritas em algum dos regimes nacionais de trabalhadores autônomos (por exemplo: microempreendedor individual, microempresa, etc.)”
Essa interpretação deve ser resolvida de forma que não haja espaço para subjetividade e, ao mesmo tempo, tenha a mais ampla abrangência jurídica possível.
Justificativa(Descrever o problema que deseja solucionar)As pessoas com atividade econômica regulamentada em qualquer um dos países da área de serviço do LACNIC devem poder receber recursos conforme qualifiquem atendendo às políticas existentes.
Seria um paradoxo que, por exemplo, se uma legislação nacional permite a um indivíduo lançar um Data Center, não possa fazê-lo porque as políticas do LACNIC, a diferença dos demais RIR, não lhe permitem como empresário autônomo fazê-lo se o texto da política em vigor for interpretado literalmente.
O texto do manual de políticas precisa ser ajustado para evitar diferentes interpretações, tanto pela pessoa que lê o manual pela primeira vez, quanto se houvesse mudanças de interpretação por parte da equipe.
A mudança proposta não modifica as operações atuais do LACNIC, mas as alinha com a prática em vigor.
Texto atual1.2. Princípios para uma boa administração/custódia
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Os recursos de numeração da Internet sob custódia do LACNIC devem ser alocados a organizações legalmente estabelecidas na sua região de serviço [COBERTURA] e para atender principalmente* redes e serviços que operam nessa região.
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1.2. Princípios para uma boa administração/custódia
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Os recursos de numeração da Internet sob custódia do LACNIC devem ser alocados ou designados tanto para pessoas jurídicas quanto físicas com atividade econômica (doravante denominadas "organizações" ou "usuário final" no caso de designações diretas do LACNIC). As organizações devem estar legalmente estabelecidas na região de serviço do LACNIC [COBERTURA]. Esses recursos serão alocados ou designados para atender principalmente redes e serviços que operam nessa região.
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Essa mudança alinharia o manual de políticas com as operações atuais do LACNIC, que também se alinham com as dos outros RIR (referentes a pessoas jurídicas e físicas com atividade econômica).
Tempo de implementação-
Referências-
Apresentada em:LACNIC 44 (08/10/2025)
Las políticas actuales de LACNIC solo contemplan la distribución de recursos a “Organizaciones legalmente establecidas”, sin embargo, no se ha definido que es “legalmente establecida”, y en diversas jurisdicciones se interpretaría que ello implica una incorporación legal, es decir, que solo las personas jurídicas son “organizaciones legalmente establecidas”.
Por otro lado, LACNIC interpreta este texto como “tanto personas jurídicas como personas físicas que se encuentran registradas en alguno de los regímenes nacionales de trabajadores independientes (por ejemplo: monotributistas, unipersonales, etc.).”
Esta interpretación debe ser resuelta de tal manera que no haya margen de subjetividad y al mismo tiempo tenga cobertura legal lo más amplia posible.
Justificativa(Descrever o problema que deseja solucionar)Las personas físicas que tienen actividad económica reglamentada, en cualquiera de los países del área de servicio de LACNIC, deben poder recibir recursos según califiquen atendiendo a las políticas existentes.
Sería paradójico que, por ejemplo, si una legislación nacional permite a un individuo poner en marcha un Data Center, no pueda hacerlo porque las políticas de LACNIC, a diferencia del resto de los RIRs, no le permite como empresario autónomo hacerlo si se interpreta literalmente el texto de la política vigente.
Es necesario ajustar el texto del manual de políticas para evitar diferentes interpretaciones, tanto por parte de quien lea por primera vez el manual, como si hubiera cambios de interpretación por parte del staff.
El cambio propuesto no modifica la operativa actual de LACNIC, sino que lo hace coincidir con la práctica vigente.
Nota: Esta versión no incorpora ningún cambio respecto de la versión anterior, pero se hace necesaria por un problema de los procedimientos de LACNIC.
Texto atual1.2. Principios para una buena administración/custodia
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Los recursos de numeración de Internet bajo la custodia de LACNIC se deben distribuir a organizaciones legalmente establecidas en su región de servicio [COBERTURA] y para atender mayoritariamente redes y servicios que operan en dicha región.
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Texto novo1.2. Principios para una buena administración/custodia
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Los recursos de numeración de Internet bajo la custodia de LACNIC se deben distribuir o asignar tanto a personas jurídicas como a personas físicas con actividad económica (denominadas en adelante “organizaciones” o ”usuario final”, en el caso de las asignaciones directas de LACNIC). Las organizaciones deben estar legalmente establecidas en la región de servicio de LACNIC [COBERTURA]. Dichos recursos serán distribuidos o asignados para atender mayoritariamente redes y servicios que operan en dicha región.
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Informações adicionaisEste cambio haría coincidir el manual de políticas con la operativa actual de LACNIC, que también coincide con la de los demás RIRs (al respecto de personas jurídicas y físicas con actividad económica).
Tempo de implementação-
Referências-
Apresentada em:-