Esta proposta incorpora uma secção específica relativa a cumprimentos mínimos no caso de recursos legados, bem como a sua possível recuperação no caso de incumprimento.

São considerados recursos legados aqueles que foram designados antes do surgimento dos RIR (Registros Regionais da Internet). Todo recurso da Internet (bloco IP, ASN) com data de designação anterior a 28 de dezembro de 1997 é considerado legado.

Aqueles que receberam estes recursos podem ser associados do LACNIC se solicitarem outros recursos e pagarem as quotas de membresia correspondentes. No entanto, pode haver casos de receptores de recursos legados que não assinaram o contrato de membresia, nem pagam quotas, e ainda assim recebem determinados serviços (exceto RPKI), subsidiados pelo restante da membresia.

É função da Diretoria, se considerar conveniente, estabelecer uma quota alternativa à taxa de membresia para receber estes serviços, tal como tem sido feito em APNIC. No entanto, independentemente de a Diretoria poder tomar uma decisão a este respeito, o que a comunidade sim pode decidir é que pelo menos esses recursos tenham um uso benéfico para a comunidade, e que se esses recursos não estiverem sendo usados e anunciados ou os dados em Whois não estiverem atualizados e forem contactáveis, podem ser recuperados.

Desta forma evitamos recursos que poderiam:
a) não estar sendo usados (as organizações que os receberam, ou a pessoa que os geria, desapareceram ou já não precisam deles parcial ou totalmente);
b) estar sendo usados de forma maliciosa ou sem o consentimento dos receptores originais;
c) ter contatos desatualizados, o que dificulta ou impossibilita a resolução de casos de abuso.

É até possível que algumas dessas organizações desconheçam a existência dos recursos, inclusive do LACNIC, e contatar com elas será benéfico para elas e para a comunidade. Além disso, se a Diretoria assim estabelecer, poderiam receber RPKI ou outros serviços mesmo sem se associar.

(não existe)

7.6. Gestão de recursos legados

Os recursos legados poderão continuar recebendo serviços do LACNIC, nas condições ditadas pela Diretoria, desde que:
• Sejam anunciados e usados.
• O registro da resolução inversa seja mantido.
• As informações sobre alocações e designações sejam mantidas atualizadas na base de dados Whois do LACNIC ou NIR, conforme o caso, bem como o atributo de contato abuse-c.

A partir da data de ratificação desta política, o LACNIC poderá iniciar um período de transição de 1 ano, contatar todas as organizações com recursos legados e informar-lhes da necessidade de cumprimento, oferecendo-lhes a associação com as diferentes possibilidades indicadas pela Diretoria, a fim de manter os serviços.

Após este período, caso os pontos anteriores não sejam cumpridos, a Diretoria poderia decidir se deixa de prestar determinados serviços ou até mesmo ativar procedimentos de recuperação.

Em alguns RIR, inclusive no LACNIC, os recursos legados deixam de sê-lo se o contrato de membresia for assinado ou se forem transferidos. Em outros casos, não se diz nada acerca disso.

Também, APNIC aprovou recentemente uma política equivalente, e o Executive Council (equivalente ao Diretoria do LACNIC) uma resolução para permitir que possuidores legados recebam serviços sem se associar, incluindo o RPKI.

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LACNIC 41 (08/05/2024)