LAC-2021-2: Não concorrência entre propostas

Informação geral

Español
09/04/2021
Primeiro consenso
14 %. O próximo passo seria Primeiro consenso

Jordi Palet Martinez - Versão [1]
Discussão inicial
16/04/2021 - 11/06/2021
Primeiro consenso
11/06/2021 - 25/06/2021

Notas Públicas da equipe de LACNIC para esta versão

Interpretação da proposta pela equipe do LACNIC

Aplicação da proposta
Esta proposta seria aplicada ao PDP.

Modificação do texto atual
Esta proposta modificaria o PDP, as subseções 3.1. Lista Pública de Políticas e 3.2.4. Responsabilidades e deveres dos Moderadores.

Texto da proposta:

3.1. Lista Pública de Políticas
1. As propostas devem ser enviadas através do formulário web disponível em: https://politicas.lacnic.net/politicas/, com o qual será atribuído automaticamente um código de identificação.
2. O LACNIC solicitará aos autores a confirmação por escrito, assinada com um certificado digital ou equivalente, da transferência dos direitos autorais da proposta exclusivamente no âmbito do LACNIC, para proteger a comunidade e permitir sua continuidade em caso de abandono ou falta de resposta por parte desses autores.
3. O LACNIC revisará o texto da política, não seus méritos, e poderia sugerir alterações editoriais aos autores, bem como alternativas ao título se ele puder ser reduzido ou já tiver sido usado anteriormente.
4. O LACNIC confirmará com os moderadores que não exista uma proposta competitiva por parte de outros autores que possa constituir plágio.
5. Se duas propostas competitivas forem enviadas simultaneamente (antes de sua publicação), será feita uma tentativa de coordenar com os autores, por parte da equipe e dos moderadores, a fusão das duas. Se isso não for possível, apenas a que tenha chegado primeiro poderá ser admitida.
6. Também será feita uma tentativa de coordenar a fusão de propostas complementares.
7. Para garantir a transparência, as propostas não aceitas indicarão no seu estado “Não aceita” e terá o detalhe dos motivos.
8. O prazo para os passos anteriores, a publicação no sistema de políticas do LACNIC e seu anúncio na Lista Pública de Políticas, não deve ultrapassar 2 semanas.
9. Uma proposta que não alcançar consenso, se não for atualizada pelos autores no prazo máximo de 6 meses, passará para o estado de "Abandonada", podendo ser retomada por outros autores, se necessário.
3.2.4. Responsabilidades e deveres dos Moderadores
1. Nos casos de propostas competitivas, mas diversas, se estiverem sendo discutidas de forma dissimulada (ainda que parcialmente), para garantir a neutralidade do seu tratamento e que a comunidade escolha a melhor opção, serão usados os prazos da última versão apresentada para ambas propostas, de forma que sejam apresentadas uma após a outra e seja pronunciado o consenso de ambas em conjunto.
Comentários da equipe:

1) _ Em relação aos 2º e 4º itens da seção 3.1; as propostas de políticas não podem ser compreendidas dentro do domínio da propriedade intelectual, pois não tem os requisitos necessários para isso.
Outros exemplos de documentos que não geram propriedade intelectual são os contratos, ações judiciais e projetos de lei e leis (sendo estes últimos muito semelhantes a uma proposta de política). Há jurisprudência no Uruguai sobre o assunto que descarta que estes sejam considerados uma obra.
O LACNIC quer salientar que as políticas podem ser consideradas um documento, mas nem todo documento pode ser considerado uma obra.
2)_
● Em relação ao 5º item da seção 3.1, embora apoiemos a prática de que diferentes autores de propostas semelhantes se unam para gerar uma única proposta, se isso não for possível, consideramos que não haveria problema em que propostas semelhantes continuassem o processo e que seja a comunidade que decida entre elas.
● O LACNIC não considera apropriado que os autores recebam o direito exclusivo de propor ajustes nas políticas. Parte da riqueza dos nossos processos abertos é que qualquer pessoa possa sugerir ajustes e, aquela proposta mais adequada para a comunidade, seja a adoptada.
3) _ No 7º item, em relação ao status de “Não aceita” e em linha com o que já foi referido nesta seção, consideramos que o fato de se tratarem de propostas semelhantes não é um critério adequado para a não aceitação.
4) _ Em relação ao 9º item consideramos que qualquer pessoa da comunidade pode pegar uma ideia e gerar uma proposta a qualquer momento do processo.
5) _ Em relação ao 9º item, quanto à existência de um período em que um autor capture uma ideia, reiteramos que não achamos adequado que os autores recebam o direito exclusivo sobre determinadas propostas.
6) _ A respeito do ponto 3.2.4, LACNIC considera que contradiz os pontos anteriores que sugerem que não pode haver “propostas competitivas”. Além disso, o termo “competitivas, mas diversas” é ambíguo para usar como um critério de agrupamento.
Adicionalmente, isso permite que o autor tenha poder de veto sobre uma proposta que está em andamento. Consideramos que esses mecanismos vão contra os processos participativos, pois permitem a um autor capturar um tema, nosso processo de PDP e todas as políticas.

Recomendações

1) _ O LACNIC recomenda rejeitar esta proposta.

Fontes oficiais de referências
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Comparação com políticas semelhantes aplicadas em outros RIR: Não aplica.

Impacto no sistema de registro e/ou outros sistemas
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Esta proposta não implicaria mudanças no sistema de registro, mas sim no sistema de políticas, nas etapas do PDP e nas tarefas dos moderadores.


Resumo

Esta proposta evita a concorrência entre propostas, o que é contraproducente para a comunidade e poderia constituir plágio. Aproveita-se para esclarecer/ordenar o texto da mesma seção em que esta alteração é feita.

Justificativa

Poderia acontecer que um ou mais autores apresentem uma proposta, e a qualquer momento durante a sua discussão, outro autor ou autores usem as mesmas ideias, inclusive textos, para desenvolver uma proposta competitiva, pelo simples fato de considerar de que é mais fácil concorrer com a outra proposta com outra proposta do que chegar a um consenso (o qual pode levar mais tempo e mais versões).
Seria impensável que toda vez que não chegarmos a um consenso em “n” versões, outros se apropriem das ideias originais, mesmo quando fossem modificadas, e em vez de uma proposta em discussão, teríamos várias concorrendo pela atenção da comunidade e acrescentando confusão.

A apropriação de ideias, conceitos, textos, obras ou semelhantes constitui plágio, crime contra direitos autorais, e não pode ser promovida ou consentida pelo PDP, não apenas pelas implicâncias jurídicas que possa ter para os autores, e até mesmo para o LACNIC por patrociná-lo, mas pelo fato, ainda mais importante em nosso contexto, de ser contrário ao conceito de consenso. A ideia é que todos possam contribuir com a ideia original e melhorá-la por consenso, e ainda assim respeitando os direitos do autor original.

Não estamos nos referindo à situação em que o mesmo autor (ou autores) apresente várias propostas concorrendo "consigo mesmo", pois é uma alternativa que se mostrou válida e muito útil em vários RIR para alcançar consenso sobre uma delas, partindo de diferentes opções e poupando muitos ciclos do PDP, por poderem discutir em paralelo de uma forma saudável, ao invés de em série.

Também não nos referimos à situação em que um problema é colocado e surgem diferentes alternativas ou soluções por parte de diferentes autores, sem apropriação de ideias, mas que são complementares ou radicalmente diferentes.

Do outro lado, ao mesmo tempo, o PDP deve proteger a comunidade contra situações em que um autor ou autores apresentem uma proposta necessária e que possam abandonar, parar de responder e/ou interromper sua participação no processo de políticas, de tal forma que outros possam, se for o caso, continuar com o esse trabalho, e ainda respeitando os direitos originais de dito autor (ou autores) para outros usos das referidas ideias fora do LACNIC.

Além disso, corrige-se um erro no texto do PDP por se encontrar na mesma seção, quanto à forma de envio das propostas, visto que a ordem com respeito à realidade está invertida, portanto, o texto de todo esse ponto é reorganizado.

Texto Atual

3.1. Lista Pública de Políticas
o As propostas devem ser enviadas através do formulário web disponível em: https://politicas.lacnic.net/politicas/. Depois de ser revisado, um código de identificação será atribuído e será enviado para a lista de discussão. O tempo para revisão e publicação da proposta na Lista Pública não deverá ser superior a 2 semanas. Somente será revisado o texto da proposta, não seus méritos.

3.2.4. Responsabilidades e deveres dos Moderadores

Texto Novo
Veja Diff

3.1. Lista Pública de Políticas
o As propostas devem ser enviadas através do formulário web disponível em: https://politicas.lacnic.net/politicas/, com o qual será atribuído automaticamente um código de identificação.
o O LACNIC solicitará aos autores a confirmação por escrito, assinada com um certificado digital ou equivalente, da transferência dos direitos autorais da proposta exclusivamente no âmbito do LACNIC, para proteger a comunidade e permitir sua continuidade em caso de abandono ou falta de resposta do esses autores.
o O LACNIC revisará o texto da política, não seus méritos, e poderia sugerir alterações editoriais aos autores, bem como alternativas ao título se ele puder ser reduzido ou já tiver sido usado anteriormente.
o O LACNIC confirmará com os moderadores que não exista uma proposta competitiva por parte de outros autores que possa constituir plágio.
o Se duas propostas competitivas forem enviadas simultaneamente (antes de sua publicação), será feita uma tentativa de coordenar com os autores, por parte da equipe e dos moderadores, a fusão das duas. Se isso não for possível, apenas a que tenha chegado primeiro poderá ser admitida.
o Também será feita uma tentativa de coordenar a fusão de propostas complementares.
o Para garantir a transparência, as propostas não aceitas indicarão no seu estado “Não aceita” e terá o detalhe dos motivos.
o O prazo para as etapas anteriores, a publicação no sistema de políticas do LACNIC e seu anúncio na Lista Pública de Políticas, não deve ultrapassar 2 semanas.
o Uma proposta que não alcançar consenso, se não for atualizada pelos autores no prazo máximo de 6 meses, passará para o estado de "Abandonada", podendo ser retomada por outros autores, se necessário.

3.2.4. Responsabilidades e deveres dos Moderadores
o Nos casos de propostas competitivas, mas diversas, se estiverem sendo discutidas de forma dissimulada (ainda que parcialmente), para garantir a neutralidade do seu tratamento e que a comunidade escolha a melhor opção, serão usados os prazos da última versão apresentada para ambas propostas, de forma que sejam apresentadas uma após a outra e seja pronunciado o consenso de ambas em conjunto.

Informações Adicionais

O sistema de transferência de direitos é comum na IETF, com texto explícito em cada documento. No caso do RIPE NCC, embora não esteja especificado no PDP, os autores são solicitados “ocasionalmente”. Não se faz/não é explícito em outros RIR.

Tempo de Implementação

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Referências

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