Processo eleitoral (Moderadores PDP)

Idioma Original Español Data Publicação 23/04/2019 Última Modificação 18/09/2019
Período de últimos comentários Não aplicável Data de ratificação Não aplicável Data de implementação Não aplicável
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Autores

Nome: Jordi Palet Martinez
E-mail: jordi.palet@theipv6company.com
Organização: The IPv6 Company

Dados da Proposta

Tipo Política: LACNIC
Id: LAC-2019-7
Última versão: 2
Apresentações:

Resumo

Esta proposta estabelece mudanças no PDP para o processo de eleição dos moderadores.

Justificativa

Em várias oportunidades vimos como os processos eleitorais de LACNIC foram maliciosamente interferidos, e o funcionamento normal da lista de políticas foi interrompido, que não é apta para isso, e ainda menos quando se trata de processos eleitorais alheios ao PDP.

Estes fatos e a revisão detalhada dos procedimentos atuais, evidenciaram alguns erros, que podem discriminar alguns candidatos em detrimento de outros e não impedem possíveis fraudes.

Esta proposta visa corrigir esta situação, incorporando o processo como uma parte mais explícita do PDP.

Texto

Texto atual

3.2.2. Sobre os Moderadores do PDP
o Os Moderadores do PDP não farão parte da equipe do LACNIC.
o Trabalho honorário.
o Deverão ser membros de LACNIC ou ter o apoio de um membro de LACNIC.
o Seu período de serviço terá uma validade de 2 anos intercalados e com possibilidade de renovação ilimitada.

3.2.3. Sobre a eleição dos Moderadores
o As chamadas para candidaturas serão realizadas na lista Pública de Políticas.
o Poderão participar na eleição todos os inscritos na lista Pública de Políticas.
o A eleição será feita logo antes do Fórum Público.
o Será feita de maneira eletrônica usando mecanismos para limitar a um voto por pessoa inscrita na lista.
o O vencedor da eleição eletrônica terá que ser ratificado no Fórum Público. Os moderadores em funções consultarão com os presentes se existe alguma objeção ao processo de eleição eletrônica. Se houver alguma objeção, os moderadores avaliarão se as mesmas são suficientemente significativas. Se não houver objeções ou se os moderadores considerarem que as mesmas não significativas, procederão a ratificar o vencedor da eleição. Um moderador que participou como candidato na eleição, abster-se-á de participar como moderador durante o processo de ratificação.
o O moderador eleito assumirá o cargo imediatamente após o término do Fórum Público em que foi ratificado.
o Se não houver vencedor ratificado, a Diretoria de LACNIC nomeará um moderador para cobrir a vaga até o próximo Fórum Público. Na seguinte possibilidade em que possa ser realizada uma eleição e ratificação, o eleito irá abranger somente o período restante.

Texto Novo

3.2.2. Sobre os Moderadores do PDP
o Os Moderadores do PDP não farão parte da equipe do LACNIC.
o Eles não serão capazes de tornar essa posição compatível com outros que estejam diretamente envolvidos no fluxo do processo de desenvolvimento de políticas, em qualquer uma de suas fases. Se essa situação ocorrer, deverão explicitar na candidatura como resolveriam essa situação, se fossem eleitos. Portanto, se fossem eleitos, cessariam automaticamente (ou não tomariam posse, conforme o caso) nesses cargos incompatíveis, conforme indicado em sua candidatura.
o Ambos os Moderadores não poderão ser do mesmo país, exceto em casos excepcionais em que não haja outros candidatos aceitáveis, sendo necessário, nesse caso, que um dos Moderadores cessasse no próximo processo eleitoral (próximo ano), bem porque seu mandato estava esgotado, bem por acordo entre os dois Moderadores, ou, na falta disso, o mais antigo cessaria automaticamente.
o Seu trabalho é honorário.
o Poderão ser candidatos aqueles que sejam contatos de membresia de uma organização associada ao LACNIC ou alternativamente, ser nomeado por 2 contatos de membresia de uma organização associada ao LACNIC.
o Seu período de serviço terá uma validade de 2 anos intercalados e com possibilidade de renovação apenas uma vez. Após um ano de pausa, poderiam se apresentar para a seguinte eleição.
o Os candidatos devem fazer parte da lista de Políticas Públicas por pelo menos 6 meses antes do início do processo eleitoral.
o Em sua candidatura, incluirão, além de seus dados pessoais, informações concretas que permitam avaliar sua contribuição, participação e experiência no PDP.

3.2.3. Sobre a eleição dos Moderadores
o As chamadas para candidaturas serão realizadas na lista Pública de Políticas.
o Poderão participar na eleição quem tiver feito parte da lista Pública de Políticas por pelo menos 6 meses antes do início do processo eleitoral.
o Qualquer uso da lista para fins eleitorais, mesmo por pessoas claramente relacionadas aos candidatos, poderia resultar em sua desqualificação, se houver evidência de conluio, por decisão dos Moderadores.
o Se os moderadores determinarem, em qualquer fase do processo, que haja evidência suficiente de fraude, poderão desqualificar o candidato ou candidatos em questão.. Inclusive, se necessário, invalidar todo o processo e pedir ao LACNIC sua repetição para o que os prazos serão ajustados, de modo de fazer coincidir, no possível, com o Fórum Público seguinte.
o O processo eleitoral começa no dia 1º do mês correspondente aos 3 meses completos anteriores ao final do período de serviço do moderador cessante, com a chamada para apresentação de candidatos. A duração desta fase coincidirá com a duração natural desse mês (28-31 dias).
o O LACNIC comunicará na lista Pública de Políticas os candidatos aceitos por cumprir com todos os requisitos, indicando onde suas informações estão disponíveis ao público.
o A seguir, é aberto um período de 10 dias corridos, para que a comunidade possa indicar dados relevantes dos candidatos, tanto expressões de apoio quanto dados considerados importantes para expressar objeções aos candidatos. Essas informações serão divulgadas ao mesmo tempo para todos os candidatos no dia útil seguinte à data final do período de 10 dias.
o Na primeira segunda-feira útil após o prazo anterior, dará início a votação por um período de 7 dias corridos.
o No caso de empate ou diferença inferior a 10% quando houver mais de dois candidatos, dará início na segunda-feira útil seguinte um segundo turno, com um novo prazo de 7 dias corridos, apenas entre os candidatos que empataram.
o A votação será realizada eletronicamente, usando mecanismos para limitar um voto por pessoa.
o A votação será realizada eletronicamente, usando mecanismos para limitar um voto por pessoa.
o LACNIC anunciará imediatamente o resultado da votação tanto no primeiro quanto no segundo turno se for o caso.
o Se houver objeções por parte de qualquer membro da comunidade, elas deverão ser levadas ao conhecimento dos moderadores em exercício dentro dos 7 dias após o anúncio do resultado. Nesse caso, os moderadores avaliarão se as objeções são significativas o suficiente e provadas. Se não houver objeções ou decidirem não considerá-las, procederão à ratificação do candidato escolhido.
o Se um moderador participa como candidato na eleição, ele não poderá participar como moderador em qualquer um dos aspectos do processo eleitoral. A Diretoria deverá designar, conforme o caso, a um ou dois membros da comunidade, que não sejam candidatos, para moderar dito processo.
o O moderador escolhido assumirá o cargo imediatamente após o término do Fórum Público seguinte.
o Se a ratificação de qualquer candidato não for possível, a Diretoria do LACNIC nomeará um moderador para preencher a vaga até o seguinte Fórum Público. Na seguinte possibilidade em que possa ser realizada uma eleição e ratificação, o eleito irá abranger somente o período restante. Este mesmo mecanismo se aplicaria, se necessário, se algum dos moderadores renunciasse antes do final do seu período de serviço ou, por qualquer circunstância, não respondesse às suas responsabilidades.
o A última instância de apelação do processo eleitoral é a Diretoria do LACNIC.

Informações Adicionais

-

Tempo de Implementação

Imediato

Referências

Existem políticas ou procedimentos equivalentes, definidos pela comunidade, para o mesmo fim em outras regiões.

No caso de AfriNIC, a validação dos candidatos a moderadores é verificada por meio de um Comitê de Nomeação (NomCom).
• https://www.afrinic.net/policy/development-working-group#election

No caso de APNIC, os candidatos devem ter a experiência e conhecimentos necessários, segundo o grupo de trabalho concreto, para poder ser eleitos pela comunidade.
• https://www.apnic.net/community/participate/sigs/sig-guidelines/chair-elections/

No caso do ARIN, em vez de moderadores existe o chamado “Advisory Council” (AC), cujos membros são eleitos por meio de um NomCom, que avalia os candidatos com base no cumprimento de um conjunto de requisitos de conhecimentos e experiência e participação prévia, segundo um questionário.
• https://www.arin.net/participate/oversight/elections/
• https://www.arin.net/participate/oversight/elections/procedures/

No caso do RIPE, os participantes de cada grupo de trabalho estabelecem o processo para eleger os moderadores, embora sejam geralmente semelhantes e, em qualquer caso, eles têm um elo comum, com expectativas do trabalho a ser feito, conhecimento disso, etc.
• https://www.ripe.net/participate/ripe/wg/ap/address-policy-wg-chair-selection-process
• https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-692

Notas Públicas da equipe de LACNIC

ANALISE DE IMPACTO PELA EQUIPE DE LACNIC - Proposta LAC-2019-7 - versión 2

Interpretação da proposta pela equipe de LACNIC
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Aplicação da proposta
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Esta proposta seria aplicada nas eleições para ocupar a posição de moderador do PDP.

Modificação do texto atual
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Esta proposta modificaria o PDP, as subseções “3.2.2. Sobre os Moderadores do PDP e 3.2.3. Sobre a eleição dos Moderadores”.

Comentários da equipe
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(Comentários são observações para ajudar a diferenciar as alterações apresentadas pela proposta em relação ao texto atual do Manual de Políticas)

1. A proposta define as seguintes mudanças em relação ao texto atual:
a. Incompatibilidade de funções com outros cargos que estejam diretamente envolvidos no fluxo do processo de desenvolvimento de políticas, em qualquer uma de suas fases.
b. Os moderadores não podem ser do mesmo país.
c. Aumenta de um para dois os apoios que os candidatos devem conseguir de associados de LACNIC.
d. Acrescenta-se que a possibilidade de renovar funções será permitida apenas uma vez.
e. Segundo a proposta, a chamada para candidatos deverá começar em fevereiro.

2. A proposta muda em relação à versão anterior:
a. O requisito de: “Incompatibilidade de funções em relação a organizações como a ICANN, TLDs, outro RIR/NIR, entre outros” por “Incompatibilidade de funções com outros cargos que estejam diretamente envolvidos no fluxo do processo de desenvolvimento de políticas, em qualquer uma de suas fases”.

LACNIC interpreta que os cargos que estão diretamente envolvidos no fluxo do PDP são o do moderador do PDP e o da Diretoria.

b. O termo “membro” é trocado por “contato de membresia”, conforme sugerido na análise de impacto.

c. Para o caso de empate, é adicionado: “diferença menor a 10% quando houver mais de dois candidatos”, na segunda-feira seguinte, começará uma segunda rodada, com um novo prazo de 7 dias corridos, apenas entre os candidatos que empataram.

d. Adicionam-se os pontos para a seção: “Sobre a eleição dos Moderadores:
i. Qualquer uso da lista para fins eleitorais, mesmo por pessoas claramente relacionadas aos candidatos, poderia resultar em sua desqualificação, se houver evidência de conluio, por decisão dos Moderadores.
ii. Se os moderadores determinarem, em qualquer fase do processo, que há evidência suficiente de fraude, poderiam desqualificar o candidato ou candidatos em questão. Inclusive, se for o caso, invalidar todo o processo e pedir ao LACNIC sua repetição para o que se ajustarão os prazos, de modo de fazer coincidir seu resultado, no possível, com o Fórum Público seguinte.

e. Elimina-se que os candidatos devem cumprir com a AUP.

f. Acrescenta-se que: “Se um moderador participar como candidato na eleição, não poderá participar como moderador em qualquer um dos aspectos do processo eleitoral. A Diretoria deverá designar, conforme o caso, a um ou dois membros da comunidade, que não sejam candidatos, para moderar dito processo”.

g. Acrescenta-se: “A última instância de apelação do processo eleitoral é a Diretoria do LACNIC”.

3. LACNIC interpreta que, se as eleições acontecem no mês de fevereiro, para que uma pessoa cumpra a exigência de estar inscrito 6 meses antes, ela deve se inscrever antes do mês de setembro.

4. LACNIC não poderá determinar que uma pessoa que faz propaganda eleitoral esteja relacionada a outra, para determinar o incumprimento desta política.

5. Nos últimos anos, poucos candidatos a moderador se apresentaram, de modo que o requisito de seis meses poderia limitar ainda mais a nomeação de candidatos para serem moderadores.

Fontes oficiais de referência
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Comparativo de eleições entre cada RIR: https://www.apnic.net/community/participate/sigs/sig-guidelines/chair-elections/rir-comparison-table/

AFRINC: https://afrinic.net/policy/development-working-group#election
APNIC: https://www.apnic.net/community/participate/sigs/sig-guidelines/chair-elections/
ARIN: https://www.arin.net/about/welcome/ac/procedures/chair/
RIPE: https://www.ripe.net/participate/ripe/chair/draft-ripe-chair-selection-procedure

Impacto no sistema de registro
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Esta proposta não implicaria mudanças no sistema de registro.

ANALISE DE IMPACTO PELA EQUIPE DE LACNIC - Proposta LAC-2019-7 - versión 1

Interpretação da proposta pela equipe de LACNIC
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Aplicação da proposta
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Esta proposta seria aplicada nas eleições para ocupar a posição de moderador do PDP.

Modificação do texto atual
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Esta proposta modificaria o PDP, as subseções “3.2.2. Sobre os Moderadores do PDP e 3.2.3. Sobre a eleição dos Moderadores”.

Comentários da equipe
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1. A proposta define as seguintes mudanças em relação ao texto atual:
a. Incompatibilidade de funções com relação a organizações como a ICANN, TLDs, outro RIR/NIR, entre outros.
b. Os moderadores não podem ser do mesmo país.
c. Aumenta de um para dois os apoios que os candidatos devem conseguir de associados de LACNIC.
d. Acrescenta-se que a possibilidade de renovar funções será permitida apenas uma vez.
e. Segundo a proposta, a chamada para candidatos deverá começar em fevereiro.

2. LACNIC interpreta que, se as eleições acontecem no mês de fevereiro, para que uma pessoa cumpra a exigência de estar inscrito 6 meses antes, ela deve se inscrever antes do mês de setembro.

3. LACNIC não poderá determinar que uma pessoa que faz propaganda eleitoral esteja relacionada a outra, para determinar o incumprimento desta política.

4. Em relação ao ponto: “Se os moderadores determinarem que há evidência suficiente de um caso de fraude, eles poderiam desqualificar o candidato ou candidatos em questão. Inclusive, se fosse necessário invalidar todo o processo, solicitar a LACNIC sua repetição, para o qual serão ajustados os prazos (...)”; observa-se que os candidatos a moderadores poderiam abusar dessa opção em benefício próprio.

5. Nos últimos anos, poucos candidatos a moderador se apresentaram, de modo que o requisito de seis meses poderia limitar ainda mais a nomeação de candidatos para serem moderadores.

6. A proposta menciona a AUP, isto é assumindo que a política de 2018-13 alcance consenso. Deve ser esclarecido como interpretar este ponto, caso a proposta não seja implementada.

Recomendações
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1. Em relação ao ponto “(...) Não poderão conciliar essa posição com outras na estrutura (Diretorias, Comissões, etc.) de qualquer RIR/NIR, ICANN, TLDs ou semelhantes”; recomenda-se esclarecer o termo “etc.” e definir uma lista exaustiva para não deixar a livre interpretação.

2. Ao indicar que os moderadores “Deverão ser associados de LACNIC ou ter o apoio de dois associados de LACNIC”, recomenda-se esclarecer “ser associado de LACNIC”. Observa-se que os indivíduos não são associados de LACNIC, as organizações são associadas de LACNIC. Uma sugestão, como é colocada em outras eleições, é indicar: “Ser contato de membresia de uma organização associada de LACNIC”.

3. Esclarecer e diferenciar entre os requisitos para nomear um candidato e ter o apoio. Os apoios são enviados durante um período de 10 dias, juntamente com as informações do candidato, após a publicação dos nomes dos candidatos. Assim como está o texto, não fica claro se ter o apoio de 2 contatos de membresia de LACNIC é para a publicação posterior ou como um requisito para ser candidato.

4. Em relação ao ponto “Os candidatos devem cumprir rigorosamente o AUP (eles seriam automaticamente desqualificados). A violação flagrante do AUP por afinidades dos candidatos também poderia levar à sua desqualificação, a critério dos moderadores”, LACNIC recomenda que os candidatos a moderadores não sejam juiz e parte nesta ação.

Fontes oficiais de referência
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Comparativo de eleições entre cada RIR: https://www.apnic.net/community/participate/sigs/sig-guidelines/chair-elections/rir-comparison-table/

AFRINC: https://afrinic.net/policy/development-working-group#election
APNIC: https://www.apnic.net/community/participate/sigs/sig-guidelines/chair-elections/
ARIN: https://www.arin.net/about/welcome/ac/procedures/chair/
RIPE: https://www.ripe.net/participate/ripe/chair/draft-ripe-chair-selection-procedure

Impacto no sistema de registro
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Esta proposta não implicaria mudanças no sistema de registro.

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