Interpretação da proposta pela equipe de LACNIC
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Aplicação da proposta
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Esta proposta seria aplicada nos casos de fusões, aquisições, reorganizações e realocações para organizações que têm designados ASNs.
Modificação do texto atual
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Uma nova secção 3.3 seria adicionada ao Manual de Políticas. ASN Fusões, aquisições, reorganizações e realocações.
Lembra-se de que as políticas de LACNIC não reconhecem a venda ou transferência não autorizada dos recursos designados ou alocados e considerará tais transferências inválidas.
No entanto, LACNIC processará e registrará a transferência de recursos ASN como resultado de fusões, aquisições, reorganizações ou realocações, sejam parciais ou completas, tanto se forem recursos de ISPs quanto de usuários finais.
Para processar essa mudança e proceder ao registro, deverá ser fornecida documentação legal para apoiá-la a critério de LACNIC, por exemplo:
o Uma cópia do documento legal que suporta as transferências de ativos.
o Um inventário detalhado de todos os ativos usados pelo solicitante com o qual manterá em uso o espaço o recurso.
o Uma lista dos clientes do solicitante que usa os recursos.
Deve-se justificar também que continua mantendo-se a necessidade do conjunto dos recursos, obrigando-se, se for o caso, à devolução dos excedentes dos mesmos ou, alternativamente, à sua transferência para terceiros, de acordo com as políticas em vigor (3.). No caso de um retorno, LACNIC determinará as condições e prazo.
Comentários da equipe
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1. Atualmente no Manual de Políticas existe um texto para uniões e aquisições só na seção “2 Endereços IPv4”. Mesmo que no nível da implementação, ao fazer uma união ou aquisição, todos os recursos de uma organização sejam fusionados, LACNIC entende que com esta proposta, vai ficar mais claro no Manual para cada tipo de recurso.
2. Esta proposta é muito semelhante à proposta 2019-2 (para o IPv4) e 2019-3 (para o IPv6).
3. Com relação à versão 1, o texto referente a "inter-RIR" é eliminado, razão pela qual LACNIC interpreta que as fusões, aquisições, reorganizações ou realocações não seriam permitidas entre outras regiões.
Fontes oficiais de referências
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Situação nos outros RIRs
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- RIPE NCC
RIPE NCC não reconhece o termo “Inter-RIR merger” e aceitaria todas as transferências de recursos de numeração desde que cumpram com as políticas de transferência na região correspondente. Com relação às transferências de recursos do RIPE NCC para outra região, RIPE NCC será regido pelas políticas que se aplicam à região para a qual o recurso será transferido.
Atualmente existe uma proposta em discussão desde março de 2017: https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-682
- APNIC
APNIC não permite a transferência de recursos entre RIRs como resultado de “Mergers and acquisitions”.
Atualmente existe uma proposta semelhante em discussão: https://www.apnic.net/wp-content/uploads/2019/03/prop-130-v001.txt
- ARIN
Atualmente as políticas de ARIN não seriam compatíveis porque as propostas são apenas para fusões, aquisições, reorganizações e realocações. Se LACNIC tivesse políticas de transferência inter-RIR totalmente recíprocas com uma justificativa baseada nas necessidades, seria compatível com ARIN. No entanto, as restrições sobre que tipos de recursos (somente legados, por exemplo) ou tipos de transferências (somente M&A, por exemplo) fazem com que a política não seja recíproca.
ARIN processa as transferências Inter-RIR saída de acordo com a Seção 8.4, Transferências de destinatários específicos.
- AFRINIC
(a confirmar)
Esta proposta estabelece o mecanismo que permite a atualização adequada do registro de recursos ASN nos casos de fusões, aquisições, reorganizações e realocações.
Justificativa(Descrever o problema que deseja solucionar)É comum que, em setores como tecnologia, operadoras e Internet, ocorram fusões, aquisições, reorganizações ou realocações de empresas ou de partes delas.
Isso também é destinado para outros tipos de organizações e setores, que são usuários finais dos RIRs.
Estes casos não estão contemplados na política atual, no entanto, o IPv4 se é contemplado. Não faria sentido que, em uma operação empresarial deste tipo, os registros pudessem ser atualizados para os recursos IPv4 e não para o ASN.
A proposta visa simplificar o texto e esclarecer que todos os casos são válidos; e deixar ao critério da equipe, a documentação justificativa legal, que não é necessariamente a mesma em cada caso.
Além disso, a proposta esclarece que as fusões, aquisições, reorganizações e realocações podem ser tanto dentro da região quanto entre regiões (intra e inter-RIR, respectivamente).
Texto atualTexto atual
(não existe)
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Novo texto
Fusões, aquisições, reorganizações e realocações
LACNIC processará e registrará a transferência de recursos ASN como resultado de fusões, aquisições, reorganizações ou realocações, tanto parciais quanto completas, intra e inter-RIR, independentemente de serem recursos de ISPs ou de usuários finais.
Para processar a referida mudança e proceder ao registro, deverá ser fornecida documentação legal que corrobore a critério de LACNIC e/ ou de outros RIRs, se aplicável.
Texto novoTexto atual
(não existe)
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Novo texto
Fusões, aquisições, reorganizações e realocações
LACNIC processará e registrará a transferência de recursos ASN como resultado de fusões, aquisições, reorganizações ou realocações, tanto parciais quanto completas, intra e inter-RIR, independentemente de serem recursos de ISPs ou de usuários finais.
Para processar a referida mudança e proceder ao registro, deverá ser fornecida documentação legal que corrobore a critério de LACNIC e/ ou de outros RIRs, se aplicável.
Informações adicionaisÉ deixada a critério de LACNIC a numeração do texto proposto na secção correspondente do manual de políticas.
Tempo de implementaçãoImediato
ReferênciasPolíticas similares já existem em outras regiões, como ARIN e RIPE, com diferentes níveis de "abertura".
Uma proposta equivalente foi apresentada em APNIC e outra está sendo preparada para apresentar em AfriNIC.
• https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-682
• https://www.arin.net/policy/nrpm.html#eight2
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Esta proposta estabelece o mecanismo que permite proceder à atualização adequada do registro de recursos ASN nos casos de fusões, aquisições, reorganizações e realocações.
Justificativa(Descrever o problema que deseja solucionar)É comum que, em setores como tecnologia, operadoras e Internet, ocorram fusões, aquisições, reorganizações ou realocações de empresas ou de partes delas.
Isso também é destinado para outros tipos de organizações e setores, que são usuários finais dos RIRs.
Estes casos não estão contemplados na política atual, no entanto, o IPv4 se é contemplado. Não faria sentido que, em uma operação empresarial deste tipo, os registros pudessem ser atualizados para os recursos IPv4 e não para o ASN.
A proposta visa simplificar o texto, esclarecer que todos os casos são válidos e deixar ao critério da equipe, a documentação justificativa legal, que não é necessariamente a mesma em cada caso.
Texto atualTexto atual:
(Não existe)
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Novo texto
Fusões, aquisições, reorganizações e realocações
Lembra-se de que as políticas de LACNIC não reconhecem a venda ou transferência não autorizada dos recursos designados ou alocados e considerará tais transferências inválidas.
No entanto, LACNIC processará e registrará a transferência de recursos ASN como resultado de fusões, aquisições, reorganizações ou realocações, sejam parciais ou completas, tanto se forem recursos de ISPs quanto de usuários finais.
Para processar essa mudança e proceder ao registro, deverá ser fornecida documentação legal que suporte a mesma a critério de LACNIC, por exemplo:
o Uma cópia do documento legal que suporte as transferências de ativos.
o Um inventário detalhado de todos os ativos usados pelo solicitante com o qual vai manter em uso o espaço do recurso.
o Uma lista dos clientes da parte solicitante que usa os recursos.
Deve-se justificar também que continua mantendo-se a necessidade do conjunto dos recursos, obrigando-se, se for o caso, à devolução dos excedentes dos mesmos ou, alternativamente, à sua transferência para terceiros, de acordo com as políticas em vigor (3.). No caso de uma devolução, LACNIC determinará as condições e prazo.
Texto novoTexto atual:
(Não existe)
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Novo texto
Fusões, aquisições, reorganizações e realocações
Lembra-se de que as políticas de LACNIC não reconhecem a venda ou transferência não autorizada dos recursos designados ou alocados e considerará tais transferências inválidas.
No entanto, LACNIC processará e registrará a transferência de recursos ASN como resultado de fusões, aquisições, reorganizações ou realocações, sejam parciais ou completas, tanto se forem recursos de ISPs quanto de usuários finais.
Para processar essa mudança e proceder ao registro, deverá ser fornecida documentação legal que suporte a mesma a critério de LACNIC, por exemplo:
o Uma cópia do documento legal que suporte as transferências de ativos.
o Um inventário detalhado de todos os ativos usados pelo solicitante com o qual vai manter em uso o espaço do recurso.
o Uma lista dos clientes da parte solicitante que usa os recursos.
Deve-se justificar também que continua mantendo-se a necessidade do conjunto dos recursos, obrigando-se, se for o caso, à devolução dos excedentes dos mesmos ou, alternativamente, à sua transferência para terceiros, de acordo com as políticas em vigor (3.). No caso de uma devolução, LACNIC determinará as condições e prazo.
Informações adicionaisÉ deixada a critério de LACNIC a numeração do texto proposto na seção correspondente do manual de políticas.
A falta desta política, poderia implicar em um caso extremo, que chegasse aos tribunais se LACNIC recusasse atualizar o registro para qualquer tipo de recursos; e, com base na legislação atual do Uruguai, LACNIC poderia ser forçado a modificar o registro por decisão judicial. Consideramos que ter uma política evitaria essa situação e permitiria manter o controle de acordo com os desejos da comunidade, além de evitar custos legais para ambas as partes.
Tempo de implementaçãoImediato
ReferênciasPolíticas similares já existem em outras regiões, como ARIN e RIPE, com diferentes níveis de "abertura".
Uma proposta equivalente foi apresentada em APNIC e outra está sendo preparada para AfriNIC.
• https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-682
• https://www.arin.net/policy/nrpm.html#eight2
LACNIC 31 (06/05/2019)
Esta proposta estabelece o mecanismo que permite proceder à atualização adequada do registro de recursos ASN nos casos de fusões, aquisições, reorganizações e realocações.
Justificativa(Descrever o problema que deseja solucionar)É comum que, em setores como tecnologia, operadoras e Internet, ocorram fusões, aquisições, reorganizações ou realocações de empresas ou de partes delas.
Isso também é destinado para outros tipos de organizações e setores, que são usuários finais dos RIRs.
Estes casos não estão contemplados na política atual, no entanto, o IPv4 se é contemplado. Não faria sentido que, em uma operação empresarial deste tipo, os registros pudessem ser atualizados para os recursos IPv4 e não para o ASN.
A proposta visa simplificar o texto, esclarecer que é apenas para o caso Intra-RIR e deixar a critério do pessoal a documentação legal de apoio, que não é necessariamente a mesma em cada caso.
Texto atual(Não existe)
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Novo texto
Fusões, aquisições, reorganizações e realocações
Lembra-se de que as políticas de LACNIC não reconhecem a venda ou transferência não autorizada dos recursos designados ou alocados e considerará tais transferências inválidas.
No entanto, LACNIC processará e registrará a transferência de recursos ASN como resultado de fusões, aquisições, reorganizações ou realocações, sejam parciais ou completas, tanto se forem recursos de ISPs quanto de usuários finais.
Para processar essa mudança e proceder ao registro, deverá ser fornecida documentação legal que suporte a mesma a critério de LACNIC, por exemplo:
o Uma cópia do documento legal que suporte as transferências de ativos.
o Um inventário detalhado de todos os ativos usados pelo solicitante com o qual vai manter em uso o espaço do recurso.
o Uma lista dos clientes da parte solicitante que usa os recursos.
Deve-se justificar também que continua mantendo-se a necessidade do conjunto dos recursos, obrigando-se, se for o caso, à devolução dos excedentes dos mesmos ou, alternativamente, à sua transferência para terceiros, de acordo com as políticas em vigor (3.). No caso de uma devolução, LACNIC determinará as condições e prazo.
Texto novoFusões, aquisições, reorganizações e realocações
Lembra-se de que as políticas de LACNIC não reconhecem a venda ou transferência não autorizada dos recursos designados ou alocados e considerará tais transferências inválidas.
No entanto, LACNIC processará e registrará a transferência de recursos ASN como resultado de fusões, aquisições, reorganizações ou realocações, sejam parciais ou completas, tanto se forem recursos de ISPs quanto de usuários finais.
Para processar essa mudança e proceder ao registro, deverá ser fornecida documentação legal que suporte a mesma a critério de LACNIC, por exemplo:
o Uma cópia do documento legal que suporte as transferências de ativos.
o Um inventário detalhado de todos os ativos usados pelo solicitante com o qual vai manter em uso o espaço do recurso.
o Uma lista dos clientes da parte solicitante que usa os recursos.
Deve-se justificar também que continua mantendo-se a necessidade do conjunto dos recursos, obrigando-se, se for o caso, à devolução dos excedentes dos mesmos ou, alternativamente, à sua transferência para terceiros, de acordo com as políticas em vigor (3.). No caso de uma devolução, LACNIC determinará as condições e prazo.
Informações adicionaisÉ deixada a critério de LACNIC a numeração do texto proposto na seção correspondente do manual de políticas.
A falta desta política, poderia implicar em um caso extremo, que chegasse aos tribunais se LACNIC recusasse atualizar o registro para qualquer tipo de recursos; e, com base na legislação atual do Uruguai, LACNIC poderia ser forçado a modificar o registro por decisão judicial. Consideramos que ter uma política evitaria essa situação e permitiria manter o controle de acordo com os desejos da comunidade, além de evitar custos legais para ambas as partes.
Tempo de implementaçãoImediato
ReferênciasPolíticas similares já existem em outras regiões, como ARIN e RIPE, com diferentes níveis de "abertura".
Uma proposta equivalente foi apresentada em APNIC e outra está sendo preparada para AfriNIC.
• https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-682
• https://www.arin.net/policy/nrpm.html#eight2
LACNIC 32 (06/10/2019)