Atualização política de transferências por compra/fusão de empresas

Idioma Original Português Data Publicação 07/02/2018 Última Modificação 15/02/2018
Período de últimos comentários Não aplicável Data de ratificação Não aplicável Data de implementação Não aplicável
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Autores

Nome: Ricardo Patara
E-mail: patara@registro.br
Organização: NIC.BR

Dados da Proposta

Tipo Política: LACNIC
Id: LAC-2018-2
Última versão: 2

Resumo

Proposta para adicionar alguns pontos presentes na política de transferência 2.3.2.18 e que por questão de coerência deveria estar também presentes na política 2.3.2.17.

Justificativa

A política de transferência de endereços IPv4 por compra ou fusão de empresas existe desde de antes da implementação da política de transferência por outras razões (2.3.2.18). E essa última incorpora algumas observações importantes e não presentes na anterior. Embora alguns desses pontos estivessem presentes em outros documentos que não os de políticas. Como por exemplo a questão de que deixam de ser legados os recursos transferidos. Esse ponto se encontra descrito no Estatuto do LACNIC.

Por questão de coerência esse ponto deve também estar refletido no documento de políticas.

O mesmo se refere a questões de restringir transferências seguidas de blocos de endereços IPv4. Como já presente na política 2.3.2.18.

Texto

Agregar parágrafo no final do capítulo 2.3.2.17

Cumpre observar que:
- Os recursos até então considerados como "legados" deixarão de assim serem considerados.

- Um bloco previamente transferido sob essa regra, 2.3.2.17, não poderá ser transferido novamente sob a regra 2.3.2.18 em um prazo inferior a 1 ano a partir da data de conclusão da transferência anterior. Isso se aplica também aos sub blocos, ou seja, qualquer conjunto de endereços contidos no bloco transferido.

- Blocos e sub blocos provenientes de alocação ou designação direta do LACNIC e seus NIRs, seja iniciais ou adicionais, não poderão ser transferidos sob essa regra, 2.3.2.17, em um prazo inferior a 1 ano a partir da data da alocação ou designação.

Informações Adicionais

De acordo a comentários, a proposta foi ajustada para retirar restrição de transferir o bloco novamente sob a política 2.3.2.17 (compra/fusão)

Tempo de Implementação

imediato

Referências

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Notas Públicas da equipe de LACNIC

ANALISE DE IMPACTO PELA EQUIPE DE LACNIC - Proposta LAC-2018-2 - versão 2

Interpretação da proposta pela equipe de LACNIC
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Aplicação
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Será aplicado nos casos em que uma organização solicitar a LACNIC uma transferência de recursos por uma aquisição ou fusão entre ISP ou Usuários Finais.

Alteração do texto atual
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O manual de políticas aparecerá no ponto seguinte como mostrado abaixo:

• O parágrafo seguinte é acrescentado no final do ponto 2.3.2.17. "Uniões, aquisições ou vendas entre ISP ou Usuários Finais".

Cumpre observar que:
- Os recursos até então considerados como "legados" deixarão de assim serem considerados.
- Um bloco previamente transferido sob essa regra, 2.3.2.17, não poderá ser transferido novamente sob a regra 2.3.2.18 em um prazo inferior a 1 ano a partir da data de conclusão da transferência anterior. Isso se aplica também aos sub blocos, ou seja, qualquer conjunto de endereços contidos no bloco transferido.
- Blocos e sub blocos provenientes de alocação ou designação direta do LACNIC e seus NIRs, seja iniciais ou adicionais, não poderão ser transferidos sob essa regra, 2.3.2.17, em um prazo inferior a 1 ano a partir da data da alocação ou designação.

Comentários da equipe
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Ao modificar o texto atual, LACNIC entende que não geraria nenhum impacto significativo na implementação do primeiro ponto sobre recursos legados.

Com relação aos outros dois pontos, esperar um ano para transferir (por 2.3.2.18) um bloco previamente transferido (por fusão/aquisição) e esperar um ano para transferir um bloco designado diretamente por LACNIC, não foi encontrado nenhum impacto significativo que difira do já aplicado nas transferências do ponto 2.3.2.18.

O único ponto que LACNIC gostaria de esclarecer é o seguinte:
No caso das empresas que receberam endereços de LACNIC e depois se fusionaram, teriam que esperar um ano para poder usar os endereços IP. 
Nesse caso, qual seria o estado desses blocos durante esse período de tempo? Uma vez que a empresa fusionada não poderia usá-los, um item que também deve ser levado em conta.

Impacto da política no sistema de registro e endereços
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Esta proposta não implicaria ajustes no sistema de registro.

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