Política de Uso Aceitável da Lista de Políticas (AUP)

Idioma Original Español Data Publicação 22/10/2018 Última Modificação 20/10/2018
Período de últimos comentários Não aplicável Data de ratificação Não aplicável Data de implementação Não aplicável
Estado Em discussão Baixar TXT PDF XML DOCX
Ver outras versões 1.0 (comparar)

Autores

Nome: Jordi Palet Martinez
E-mail: jordi.palet@theipv6company.com
Organização: The IPv6 Company

Nome: Edwin Salazar
E-mail: edwin.salazar@wifitelecom.ec
Organização: Wifitelecom

Dados da Proposta

Tipo Política: LACNIC
Id: LAC-2018-13
Última versão: 1

Resumo

Esta proposta permite dispor de uma Política de Uso Aceitável da Lista de Políticas (AUP - Acceptable Usage Policy), que até agora não existia.

Diversos aspectos foram considerados para sua elaboração, inclusive exemplos de outras listas, mas a casuística e os objetivos da própria lista foram os que especialmente se levaram em conta.

Justificativa

Em várias ocasiões se produzem atividades fastidiosas e contrárias ao objetivo e espírito da lista de políticas, uso indevido da mesma, ataques vários e, especialmente houve casos recentes de propaganda eleitoral.

É necessário evitá-los, e que os participantes conheçam de forma explícita o que pode e o que não pode ser feito na lista, bem como as sanções por seu descumprimento, caso contrário, estamos condenados a uma repetição desses fatos, que prejudicam a comunidade toda.

A participação global, desde todos os cantos do mundo, com diferentes fusos horários, impossibilita que seja resolvido de forma permanente ou repetitiva com moderações temporárias da lista, já que isso quebra a abertura da mesma e especialmente sua dinâmica, que são fundamentais no Processo de Políticas que, por definição, é aberto e indica que a lista deve ser "totalmente aberta". Qualquer forma de moderação constitui uma censura, mesmo que apenas seja temporária, e, portanto quebra o princípio de abertura.

Texto

Texto atual: Não existe Novo Texto:
(nota: o seguinte texto deve ser adicionado ao final do atual PDP)

8. Política de Uso Aceitável (AUP) da Lista Pública de Políticas
a) O único e exclusivo objetivo da Lista Pública de Políticas é a apresentação e discussão de aspectos de políticas, incluindo ideias, sugestões, propostas, resultados do PDP e aspectos claramente relacionados.
b) Qualquer discussão fora desse âmbito, como anúncios de eventos, CfP, propaganda de qualquer tipo, incluindo propaganda eleitoral, apoio a candidatos e, em geral, qualquer assunto não explicitamente relacionado a Políticas, está fora do escopo da referida lista. Observe-se que os exemplos mencionados são apenas para fins ilustrativos.
c) Apenas e exclusivamente os moderadores e/ou funcionários de LACNIC poderão solicitar e/ou anunciar candidatos para substituir as vagas dos próprios moderadores do PDP, bem como o procedimento de votação, suas datas e resultados, quando aplicável em cada caso, e através do procedimento estabelecido, que deve necessariamente ser fora da lista.
d) Portanto, as nomeações, manifestações a favor ou contra os candidatos e ações similares, que deverão aderir ao processo eleitoral externo à lista, não serão aceitas na lista.
e) Os ataques pessoais, a linguagem ofensiva e a falta de respeito são contrários à AUP.
f) Levando em conta a participação global da lista, os moderadores deverão considerar aspectos culturais e diferenças idiomáticas para tomar uma decisão apropriada de moderação de um participante.
g) Apenas os moderadores poderão advertir a quem violarem a AUP e exercer as ações correspondentes, devendo anunciar sua decisão na lista. Qualquer suspeita de não conformidade deve ser reportada diretamente aos moderadores.
h) A resposta a mensagens não apropriadas na lista por terceiros que não sejam os moderadores também constitui uma violação da AUP.
i) Mensagens de auto-resposta, solicitações de cancelamento ou alterações de e-mail e similares, também são proibidas na lista e constituem uma violação a AUP. Para evitá-los, o rodapé da lista conterá em cada mensagem, o correspondente acesso para administrar sua assinatura, por parte de cada participante.
j) Também constitui uma violação a AUP, usar a lista para coletar contatos dos participantes da mesma e seu uso para enviar spam.
k) A primeira violação a AUP implica a suspensão temporária automática para enviar e-mails à lista por 1 mês, que será estendida para 1 ano no caso de uma segunda violação. Violações sucessivas, a critério dos moderadores, poderão resultar em suspensão por períodos mais longos.
l) A tentativa de fraude a uma suspensão, por exemplo, através do uso de correios alternativos, também é considerada uma violação a AUP. Além disso, neste caso, serão desclassificados como candidatos, bem como para nomear candidatos, em qualquer processo eleitoral de LACNIC por 4 anos.
m) As mensagens da lista são arquivadas e estão disponíveis publicamente, e não podem ser censuradas.
n) O texto deste artigo do PDP será enviado por e-mail para todos os assinantes da Lista Pública de Políticas, como um lembrete, uma vez antes de cada processo eleitoral que aconteça na comunidade, indicando no assunto "Silêncio Eleitoral", juntamente com um link para acessar o texto completo do PDP.
o) Da mesma forma, este texto, bem como um link para o texto do PDP completo, será enviado para cada novo assinante da lista, juntamente com um link no qual deverá, de um lado, marcar explicitamente sua aceitação da AUP, e do outro, afirmar que conhece o PDP, a fim de confirmar seu registro completo na lista. Enquanto esse link não for confirmado, marcando as duas opções, somente poderá receber mensagens da lista.
p) A Lista Pública de Políticas não pode ser moderada, pois isso quebra a dinâmica da lista. Em casos muito excepcionais, os moderadores poderão decretar a moderação temporária da lista, informando sobre a referida moderação e os motivos para isso, por exemplo, para evitar "ataques" de qualquer espécie que afetem o funcionamento normal da própria lista, desde que seja por breves períodos de tempo perfeitamente delimitados, e seja garantido que as mensagens não serão demoradas mais de 8 horas.

Informações Adicionais

Este texto será enviado por e-mail para todos os assinantes da Lista Pública de Políticas, se esta proposta chegar a um consenso, uma vez ratificada pela diretoria, juntamente com um link no qual deverá, de um lado, assinalar explicitamente sua aceitação da AUP, e do outro, afirmar que conhece o PDP. Enquanto esse link não for confirmado, marcando as duas opções, somente poderá receber mensagens da lista.

Tempo de Implementação

Imediato

Referências

É bem comum as listas de correio possuírem AUPs, inclusive é o caso de diversos RIRs. Vários exemplos foram considerados para a elaboração desta proposta.

Notas Públicas da equipe de LACNIC

ANALISE DE IMPACTO PELA EQUIPE DE LACNIC - Proposta LAC-2018-13 - versión 1

Interpretação da proposta pela equipe de LACNIC
-------------------------------------------------

Aplicação
----------
Esta proposta seria aplicada para o cumprimento de todos os participantes da Lista de Políticas.

Modificação do texto atual
--------------------------
Esta proposta seria acrescentada no PDP https://www.lacnic.net/542/1/lacnic/
como seção 8. Política de Uso Aceitável (AUP) da Lista Pública de Políticas.

Comentários da equipe
-----------------------
• Recomenda-se manter a possibilidade de moderação temporária da lista pela equipe de LACNIC em situações excepcionais como, por exemplo, motivos de segurança, ou que o descumprimento do AUP possa afetar outro processo importante ou qualquer outra situação não contemplada nesta política. Além disso, sugere-se acrescentar que, no caso em que LACNIC modere, deverá ser notificado à lista argumentando o motivo da moderação.

• Moderação da lista em cada RIR:
o ARIN: reserva-se o direito de manter a ordem nas listas, de incluir as ações disciplinares necessárias sobre os assinantes. No caso de uma violação do Código, ARIN pode enviar um alerta para quem tenha violado o código, revogar seus privilégios na lista, filtrar uma mensagem que não esteja em conformidade com o código.

o APNIC: APNIC geralmente não modera as listas. No entanto, APNIC se reserva o direito de apagar ou escrever comentários que contenham comentários considerados por ele inaceitáveis.

o RIPE NCC: os moderadores têm autoridade para moderar ou proibir os membros que considerar necessário.

o AFRINIC: a responsabilidade de aplicar o Código de Conduta na lista de políticas é dos moderadores.
Nas listas da comunidade e dos membros, essa responsabilidade é do CEO ou da equipe designada pelo CEO.

• Contexto: em outros RIRs existe um Código de Conduta genérico para todas as listas de correio, mas não há um específico para a lista de políticas.
o ARIN: O AUP das listas foi definido pela Diretoria de ARIN.
o RIPE NCC: O Código de Conduta foi redigido pelo RIPE NCC e revisado e aprovado pelos moderadores dos grupos de trabalho do RIPE.
https://www.ripe.net/participate/ripe/wg/cc/summaries/draft-ripe-74-working-group-chair-meeting-summary (segundo ponto na agenda)
o APNIC: foi redigido por APNIC com o apoio de seu grupo de assessoramento legal.
o AFRINIC: foi redigido pela Diretoria de AFRINIC. É regulamentado pelos moderadores da Lista de Políticas.

• Na alínea “n” é indicado que este texto será enviado antes de cada processo eleitoral que ocorra na comunidade.
LACNIC mantém vários processos eleitorais durante o ano e isso impactaria nos inscritos na lista como muita informação que poderia não ser de interesse para eles.
Uma sugestão poderia ser inclui o texto na mensagem inicial de inscrição à lista.

• Na alínea “p”, se indica que, no caso excepcional em que a lista for moderada, as mensagens não poderão ser demoradas mais de 8 horas. Levando em conta que a moderação é manual e que o moderador da lista poderia estar viajando e/ou não ter conexão por um período superior a oito horas, esse prazo seria exigente demais.

• Recomenda-se que os moderadores tenham a possibilidade de solicitar assistência da equipe de LACNIC, sempre que os moderadores não possam dar uma resposta no prazo necessário.

• Na alínea “c” não fica claro o que deve ser feito "por fora da lista".
LACNIC interpreta que isso refere ao processo de votação, desde o anúncio das datas das eleições e do resultado é feito através da lista. Recomenda-se esclarecer esse ponto.

• Recomenda-se esclarecer como validar o ponto j)"Também constitui uma violação a AUP, usar a lista para coletar contatos dos participantes da mesma e seu uso para enviar spam".

Fontes oficiais de referência
---------------------------------
• Código de Conduta das listas de correio do RIPE NCC: https://www.ripe.net/participate/mail/ripe-mailing-list-ripe-forum-code-of-conduct
• Código de Conduta das listas de correio de ARIN:
https://www.arin.net/participate/mailing_lists/aup.html
• Código de Conduta das listas de correio de APNIC: https://www.apnic.net/community/participate/mailinglists/code-of-conduct/
• Código de Conduta de AFRINIC:
https://www.afrinic.net/code
• RIPE 74 Working Group Chair Meeting Summary - Budapest, 11 May 2017
https://www.ripe.net/participate/ripe/wg/cc/summaries/draft-ripe-74-working-group-chair-meeting-summary

Impacto da política no sistema de registro e endereços
-------------------------------------------------------
Esta proposta não implicaria mudanças no sistema de registro.

Política de privacidade